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Port. MME 481/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 481 de 26.11.2018

D.O.U.: 28.11.2018

(Estabelece as Diretrizes para a análise e aprovação de alterações de características técnicas de empreendimentos de geração de energia elétrica, outorgados pelo Ministério de Minas e Energia, em decorrência de terem comercializado energia em Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas ou de Reserva.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo nº 48360.000343/2018-49, resolve:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a análise e aprovação de alterações de características técnicas de empreendimentos de geração de energia elétrica, outorgados pelo Ministério de Minas e Energia, em decorrência de terem comercializado energia em Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas ou de Reserva.

Art. 2º Os empreendedores que comercializaram energia nas hipóteses previstas no art. 1º poderão solicitar alteração das características técnicas de seus empreendimentos após a emissão da outorga, mantido o prazo contratual de entrega da energia.

Parágrafo único. Para os fins de que dispõe o caput, observadas as instruções de que trata o art. 5º desta Portaria, o empreendedor interessado deverá:

I - encaminhar a solicitação de alterações de características técnicas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; e

II - providenciar a inserção das informações do projeto proposto, contemplando as alterações de características técnicas solicitadas, no Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos Geradores de Energia Elétrica - AEGE disponibilizado e mantido pela Empresa de Pesquisa Energética - ( continua ... )

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