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IN SMOF Sobral-CE 7/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças de Sobral-CE nº 7 de 09.10.2018

DOM-Sobral: 10.10.2018

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para cumprimento do quanto contido na Instrução Normativa SEFIN nº 05, de 20 de agosto de 2018, para emissão e utilização do Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo Decreto nº 1.576, de 24 de fevereiro de 2014.


O SECRETÁRIO DO ORÇAMENTO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, em seus incisos I, II e V da Lei Orgânica do Município c/c com os incisos I, III e XII do art. 21 da Lei nº 1.634 de 20 de junho de 2017, e pelo artigo 35, do Decreto Municipal nº 1.576, de 24 de fevereiro de 2014;

CONSIDERANDO o alcance da expressão "legislação tributária" contida no artigo 96 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66);

CONSIDERANDO, ainda, a dinamização do cronograma sistemático para a utilização obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por parte dos sujeitos passivos tributários domiciliados no âmbito do Município de Sobral; e

CONSIDERANDO, por fim, que restou evidenciado que o prazo inicialmente assinalado, de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SEFIN nº 05, de 20 de agosto de 2018, mostrou-se exíguo para, dentro do mesmo prazo, as instituições financeiras providenciarem o envio de declaração eletrônica para a Administração Fazendária Municipal de todos os serviços prestados.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até o dia 10 de dezembro de 2018 o prazo para o envio de declaração eletrônica de todos os serviços prestados, disponível no programa ISS DIGITAL, declarando a receita bruta, detalhando-a por conta analítica, baseada no COSIF (Plano Contábil das instituições do Sistema Financeiro Nacional), bem como nos serviços definidos na Legislação Tributária em vigor no Município, na forma do art. 2º e parágrafos seguintes da Instrução Normativa nº 05 de 20 de agosto d 2018.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Sobral-CE, 09 de outubro de 2018.

Ricardo Santos Teixeira ( continua ... )

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