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Dec. Mun. Orlândia/SP 4.777/18 - Dec. - Decreto do Município de Orlândia/SP nº 4.777 de 12.11.2018

DOM-Orlândia: 20.11.2018

Regulamenta o lançamento e a isenção de diversos tributos municipais para o exercício 2018, fixa prazo para os respectivos recolhimentos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município de Orlândia;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O lançamento, a arrecadação e a isenção dos tributos municipais para o exercício 2019 deverá observar, além das disposições contidas nas respectivas leis instituidoras, o disposto neste decreto.

Art. 2º Quando a data de vencimento para pagamento do tributo ou de sua respectiva parcela, conforme o caso, corresponder a sábado, domingo, feriado ou dia em que não haja expediente bancário no Município de Orlândia, será a mesma prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Os valores dos lançamentos dos tributos serão expressos em moeda corrente nacional - R$ (real).

Art. 4º O contribuinte poderá impugnar, de forma individualizada, qualquer lançamento de tributo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação, assegurando-se-lhe o direito de recolher, também de forma individualizada, o tributo não impugnado e que, eventualmente, tenha sido lançado conjuntamente com outro tributo.

Parágrafo único. O contribuinte que desejar recolher qualquer tributo lançado conjuntamente com outro tributo a ser por ele impugnado nos termos deste artigo, deverá comparecer na Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal de Orlândia antes da data de seu vencimento e solicitar o fornecimento do documento individualizado de arrecadação.

Art. 5º Integram o presente Decreto os anexos constantes do seguinte quadro:

( continua ... )

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