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Dec. Mun. Caçador/SC 7.869/18 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 7.869 de 13.11.2018

DOM-Caçador: 23.11.2018

Corrige o Valor de Referência Municipal - VRM, para fins de cobrança de tributos e fixa o índice de reajuste na planta de valores para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, usando das suas atribuições legais, nos termos do art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador e nos termos dos artigos 11-K e 191 do Código Tributário do Município de Caçador,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 54, de 15 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal), institui, em seu art. 191 Valor de Referência Municipal (VRM), para fins de cobrança de Tributos, Taxas, Contribuição de Melhoria e outros créditos, que será atualizado automaticamente com base na variação do IGPM/FGV;

CONSIDERANDO que o percentual acumulado do referido índice, nos últimos 12 (doze) meses, conforme divulgado pelo site: http://www.portalbrasil.net/igpm.htm foi de 10,8074% (dez inteiros e oito mil e setenta e quatro décimos de milésimos por cento); e

CONSIDERANDO, que a última atualização do referido índice foi efetuada pelo Decreto Municipal nº 6.919, de 10 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigido o Valor de Referência Municipal - VRM, de que trata o art. 191, da Lei Municipal nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal, passando de R$ 247,00 (duzentos e quarenta e sete reais) para R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para fins de cobrança de tributos e outros créditos, para o exercício financeiro de 2019.

Art. 2º Fica fixado em 9,315% (nove inteiros e trezentos e quinze milésimos por cento) o índice de reajuste na planta de valores para fins de incidência sobre o cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2019.

§ 1º. Os valores do metro quadrado da construção, previsto no anexo IX da Lei 54/83 (Código Tributário Municipal) passam a vigorar corrigidos pelo índice previsto no caput do presente artigo.

§ 2º. Os valores do metro quadrado do terreno, previstos no anexo X da Lei 54/83 (Código Tributário Municipal) passam a ( continua ... )

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