x
x
x
Port. SMF/Criciúma - SC 1.901/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Criciúma/SC nº 1.901 de 29.10.2018

DOM-Criciúma: 01.11.2018

Define os casos e as formas de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) na prestação de serviços de construção civil definidos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 do art. 1º da Lei Complementar Municipal 035, de 29 de dezembro de 2004 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 52 da Lei Orgânica do Município de Criciúma, de 05 de julho de 1990 e as competências estabelecidas pelo art. 10 da Lei Complementar Municipal 203, de 18 de janeiro de 2017, e, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Complementar 035, de 29 de dezembro de 2004, com redação acrescida pela Lei Complementar Municipal 232, de 21 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Dispor sobre:

I - os casos e a forma de utilização do Custo Unitário Básico (CUB/m2), divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil-SINDUSCON/SC como parâmetro para apuração da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS);

II - os critérios para abatimento do ISS devido nos serviços de construção civil;

III - procedimentos administrativos relacionados à utilização de serviços contratados com profissionais autônomos;

IV - procedimentos administrativos relacionados à construção para fins de incorporação.

Das Definições

Art. 2º Para efeitos desta Portaria e demais procedimentos inerentes à apuração do ISS incidente sobre serviços de construção civil, considera-se:

I - serviços de construção civil, os serviços destinados à construção, à demolição, à reforma, à ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo;

II - anexo, a edificação que complementa a construção principal, edificada em corpo separado e com funções dependentes dessa construção, podendo ser, por exemplo, área de serviço, lavanderia, acomodação de empregados, piscina, quadra, garagem externa, guarita, portaria, varanda, terraço, entre outras similares;

III - demolição, a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?