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Lei Mun. Bauru/SP 7.138/18 - Lei do Município de Bauru/SP nº 7.138 de 07.11.2018

DOM-Bauru: 13.11.2018

Consolida e regulamenta as normais gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 1º A presente Lei consolida as normas gerais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza vigentes no Município contidas no Capítulo I da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2.003 e em dispositivos das Leis Municipais nº 5.775, de 21 de setembro de 2.009, nº 5.911, de 07 de maio de 2.010, nº 6.622, de 16 de dezembro de 2.014, nº 6.778, de 26 de abril de 2.016 e nº 6.956, de 16 de agosto de 2.017.

Seção I
Da Incidência e dos Sujeitos da Obrigação

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (art. 1º da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2.003)

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado. (art. 1º, § 1º da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2.003)

§ 2º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços públicos explorados mediante outorga ou delegação administrativa, em que haja o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (art. 1º, § 2º da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2.003)

§ 3º. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado. (art. 1º, § 3º da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2.003)

Art. 3º O imposto não incide sobre: (art. 2º, incisos I a IV da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2.003)

I - as exportações de serviços para o exterior do País ( continua ... )

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