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LC Mun. Pederneiras-SP 3.518/18 - LC - Lei Complementar do Município de Pederneiras-SP nº 3.518 de 22.10.2018

DOM-Pederneiras: 25.10.2018

(Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


VICENTE JULIANO MINGUILI CANELADA, Prefeito Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Da Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como incidência a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as determinações em contrário expressa nesta lei.

§ 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre o Município e os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Municipal e das demais Leis Complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria de legislação tributária.

Art. 3º A Incidência do Imposto independe:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar para o exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV - Do recebimento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

Art. 4º O imposto incide também sobre os serviços não expressos na lista mencionada nesta lei mas que, por natureza e características, assemelhem-se a qualquer um dos que compõem cada item da lista - Anexo I - desde que não constituam hipóteses de incidência de imposto federal ou estadual. ( continua ... )

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