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Dec. Est. AL 61.635/18 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 61.635 de 26.11.2018

DOE-AL: 27.11.2018

Reabre e amplia o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, para implementar as disposições do Convênio ICMS 122/18, de 6 de novembro de 2018, e altera o Decreto Estadual nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, que dispõe sobre a instituição do referido programa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 122/18, de 2018, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-42165/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto e ampliado o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, de que trata o Decreto Estadual nº 43.935, de 2015, nos termos deste Decreto (Convênio ICMS 122/18).

Art. 2º O Decreto Estadual nº 43.935, de 2015, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o § 5º ao art. 2º:

"Artigo 2º Os débitos de ICM e ICMS vencidos até 30 de junho de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser liquidados à vista ou em parcelas, observadas as condições e limites previstos neste Decreto (Convênio ICMS 58/15).

(...)

§ 5º. A partir do prazo previsto em Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, a liquidação prevista no caput deste artigo poderá alcançar, também, débitos de ICM e ICMS vencidos até 31 de julho de 2018 (Convênio ICMS 122/18)." (AC)

II - o § 6º ao art. ( continua ... )

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