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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.407/18 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.407 de 22.11.2018

DOM-Sapucaia do Sul: 22.11.2018

Fixa o valor da Unidade Municipal de Referência Fiscal (UMRF) para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.


ARLENIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o teor do art. 134 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, monitorado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é considerado como indexador oficial utilizado para medição da inflação ocorrida entre os períodos;

CONSIDERANDO que o IPCA relativo ao acumulado dos últimos doze meses (Nov-2017/Out-2018) corresponde a uma variação de 4,56% (quatro, vírgula, cinquenta e seis pontos percentuais),

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos) atinente à Unidade Municipal de Referência Fiscal (UMRF) para o exercício financeiro de 2019.

Art. 2º Fica estabelecido o índice de 4,56% (quatro, vírgula, cinquenta e seis pontos percentuais) para correção dos demais valores expressos em reais, nos termos do art. 134, do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, 22 de novembro de 2018.

ARLENIO DA SILVA

Prefeito Municipal, em exercício

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