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Port. SMF/Aracaju-SE 7/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju-SE nº 7 de 23.11.2018

DOM-Aracaju: 26.11.2018

Disciplina atualização monetária aplicada ao ISS Oficio, ISS Sociedades Uniprofissionais e à Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, para o exercício de 2019.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a lei nº 1547/89 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei nº 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto 218/2000 e do Decreto nº 5.265/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar e publicar os valores do Imposto Sobre Serviços - ISS, dos Autônomos (Ofício) e das Sociedades Uniprofissionais, e da Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, em 4,28% (quatro vírgula vinte e oito por centro) contidos na Tabela I, Tabela I-A e Tabela III da Lei 1547/89, para a exercício de 2019, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

Aracaju, 23 de novembro de 2018

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA I

( continua ... )
ISS Ofício (Autônomos)
Parcela Única (10% desconto)1ª Parcela2ª Parcela3ª Parcela

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