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Port. SMF/Aracaju-SE 6/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju-SE nº 6 de 23.11.2018

DOM-Aracaju: 26.11.2018

Disciplina atualização monetária aplicada à CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP para o exercido de 2019.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a lei nº 1547/89 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei nº 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto 218/2000 e do Decreto nº 5.265/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar e publicar os valores da CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP em 4,28% (quatro vírgula vinte e oito por cento) contidos no ANEXO ÚNICO da Lei nº 4.453 de 31 de outubro de 2013 para o exercício de 2019, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

Aracaju, 23 de novembro de 2018

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO, FAIXAS DE CONSUMO E VALORES

CLASSIFICAÇÃOFAIXA DE CONSUMO (KWH)VALOR DA COCIP 2019
RESIDENCIAL BAIXA RENDA( continua ... )

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