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Port. SMF/Aracaju-SE 5/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju-SE nº 5 de 23.11.2018

DOM-Aracaju: 26.11.2018

(Dispõe sobre atualização da tabela do anx. único da Lei Complementar Municipal nº 92/2009, que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis, tendo em vista as disposições constantes na Lei Complementar Federal nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e alterações posteriores.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre atualização da tabela do anexo único da Lei Complementar Municipal 92/2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 92/2009 que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL,

Considerando o disposto no artigo 18, § 19 da Lei Complementar Nacional 123/2006;

Considerando o parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 92/2009, e;

Considerando o art. 303-A da Lei 1547/89:

RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizada pelo índice oficial aplicado aos tributos municipais, a tabela constante no anexo único da Lei Complementar Municipal nº 92/2009, sendo a tabela abaixo, utilizada a partir de 1º de janeiro de 2019.

Aracaju, 23 de novembro de 2018

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO
EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - 2019

RECEITA BRUTA EM 2018 (em R$)( continua ... )

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