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Dec. Mun. Porto Velho/RO 15.603/18 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 15.603 de 26.11.2018

DOM-Porto Velho: 26.11.2018

Dispõe sobre a criação do Cadastro de Grandes Geradores de Resíduos Sólidos no Município, e institui a Obrigatoriedade da Apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e de Serviços de Saúde no ato do Licenciamento ambiental e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 20 da Lei Federal nº 12.305 que versa sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos como instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o § 5º do art. 147 da Lei Complementar nº 199/2010 que versa sobre o Cadastro de Grandes Geradores de Resíduos no Município de Porto Velho;

DECRETA:

Art. 1º O Cadastro de Grandes Geradores de Resíduos, de que trata o §5º do Art. 147 da Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004, fica regulamentado por este Decreto.

Art. 2º Para efeitos deste decreto são considerados Grandes Geradores de Resíduos os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros geradores de resíduos sólidos em volume superior a 100 (cem) litros/dia conforme o § 4º do Art. 147 da Lei Complementar 199/2004.

Art. 3º Fica vedada a coleta pública de resíduos aos empreendimentos que gerem quantidade superior a 200(duzentos) litros/dia de resíduos, devendo os mesmos arcarem com os custos de coleta, transporte e destinação final dos resíduos gerados.

Parágrafo único. As empresas responsáveis pela coleta, transporte e destinação final dos resíduos deverão estar licenciadas e cadastradas ( continua ... )

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