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Dec. Est. AM 39.773/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.773 de 23.11.2018

DOE-AM: 23.11.2018

Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 109, de 31 de outubro de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.551, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 190/17;

CONSIDERANDO o voto contrário do Estado do Amazonas à alteração do Convênio ICMS 190/17 pelo Convênio ICMS 109/18, manifestado na 308a Reunião Extraordinária do Confaz realizada no dia 31 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

CONSIDERANDO a minuta apresentada pelo Titular da Secretaria de Estado da Fazenda, através do Ofício nº 2209/2018-GSEFAZ, de 23.11.2018, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00008561.2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICMS 109/18, de 31 de outubro de 2018, celebrado na 308ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, conforme Despacho nº 133, de 31 de outubro de 2018, da Secretaria Executiva do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União do dia 1o de novembro de 2018.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda dará ciência imediata do presente Decreto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de novembro de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

ARTHUR CESAR ZAHLUTH ( continua ... )

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