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Port. Conj. SEFIS/SUAF - RJ 1/18 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Superintendência de Fiscalização/Automatização da Fiscalização e do Atendimento do estado do Rio de Janeiro nº 1 de 14.11.2018

DOE-RJ: 27.11.2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos auditores fiscais na concessão de certidão de acordo com os arts. e 15 da Resolução nº 109, de 04 de agosto de 2017.


O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E O SUPERINTENDENTE DE AUTOMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de instrução quanto à execução da Resolução SEFAZ nº 109, de 04 de agosto de 2017, em relação aos procedimentos que deverão ser adotados no caso de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal de forma presencial pela Auditoria Fiscal,

RESOLVEM:

Art. 1º O contribuinte que necessite obter Certidão de Regularidade Fiscal de forma presencial na Auditoria Fiscal, nos termos da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006, nos casos previstos no § 1º do art. 15 da Resolução SEFAZ nº 109, de 04 de agosto de 2017, ressalvados os casos listados nesta Portaria Conjunta nos §§ 4º, 5º e 6º a seguir, deverá, antes de se dirigir à Auditoria Fiscal, enviar e-mail, disponibilizado no site da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, ao suporte técnico do Sistema Gestor Fisco Fácil solicitando sua autorização.

§ 1º. O e-mail com a solicitação deverá estar fundamentado, bem como conter, em anexo, cópias dos documentos que atestem as informações prestadas. Tais documentos deverão também ser apresentados no momento de requisição de emissão na Auditoria Fiscal, juntamente com o e-mail autorizativo impresso.

§ 2º. O Auditor Fiscal Chefe também poderá solicitar por e-mail permissão para emissão de Certidão de Regularidade Fiscal presencial, nos termos desta portaria.

§ 3º. O suporte técnico do Sistema Gestor Fisco Fácil deverá enviar resposta ao solicitante em até 3 (três) dias úteis, contado do momento do recebimento do pedido pelo suporte.

§ 4º. Na hipótese do inciso I do § 1º do ( continua ... )

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