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Port. Sec. Faz. - CE 544/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 544 de 22.11.2018

DOE-CE: 26.11.2018

Divulga os índices percentuais definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2019.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, Considerando a Lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007, Considerando, ainda, o Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, nos termos da relação anexa, o índice de participação dos municípios, que deverá ser adotado para a distribuição dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 2019.

Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.612/96, alterado pela Lei nº 14.023/2007, o índice referente a cada Município será o resultado da soma dos índices obtidos mediante a aplicação dos seguintes percentuais:

I - 75% (setenta e cinco por cento) índice do valor adicionado;

II - 5% (cinco por cento) índice da saúde;

III - 18% (dezoito por cento) índice da educação;

IV - 2% (dois por cento) índice municipal do meio ambiente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza(CE), aos 22 de novembro de 2018.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA

* RATEIO DO ICMS *

ÍNDICES PARA DISTRIBUIÇAO DO ICMS 2ª PUBLICAÇÃO EXERCÍCIO 2018

( continua ... )

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