x
x
x
Dec. Est. RO 23.373/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.373 de 23.11.2018

DOE-RO: 26.11.2018

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 170ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando as alterações oriundas da 170ª reunião ordinária do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, a Nota 4 do item 06 da parte 3 do Anexo II do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018 - Convênio ICMS 89/18, efeitos a partir de 17 de outubro de 2018:

"06 - (...)

(...)

Nota 4. O benefício previsto neste convênio será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas."(NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

I - o item 95 à Parte 2 do Anexo I - Convênio ICMS 96/18, efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?