x
x
x
IN CGRE - RO 37/18 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 37 de 21.11.2018

DOE-RO: 26.11.2018

Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA:

Art. 1º A Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos passam a vigorar com a seguinte redação: (Lei nº 688/96, artigo 18, parágrafo 6º).

§ 1º. Os valores constantes na Pauta correspondem ao preço FOB do produto à vista, não estando incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados.

§ 2º. O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal.

§ 3º. Aplica-se às operações internas e interestaduais.

CAPÍTULO I
DA PAUTA FISCAL

Art. 2º A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no artigo 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721/18, será o previsto neste capítulo.

SEÇÃO I
PECUÁRIA

Art. 3º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária.

ANEXO

Clique aqui para fazer download deste anexo.

Art. 13. Fica revogada a Instrução Normativa nº 036/2018/GAB/CRE.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação ao § 1º do artigo 9º, a partir de 12 de novembro de 2018; e

II - em relação aos demais dispositivos, a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?