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Dec. Est. MS 15.109/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.109 de 26.11.2018

DOE-MS: 27.11.2018

(Altera a redação do art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/1998, e acrescenta o art. 42-B ao seu Anx I - Dos Benefícios Fiscais, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e acrescenta o art. 42-B ao seu Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições do Ajuste SINIEF 02/18, bem como as alterações do Convênio ICMS 153/15, implementadas pelo Convênio ICMS 191/17, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando o interesse da Administração Tributária na implementação do Convênio ICMS 141/07, de 14 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

I - (...):

a) com a finalidade:

1. de demonstração, inclusive com destino a consumidor ou a usuário final;

2. de ( continua ... )

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