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Dec. Est. MS 15.107/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.107 de 26.11.2018

DOE-MS: 27.11.2018

(Acrescenta o art. 10-B ao Anx. II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos do art. 10-B do Decreto nº 11.214/2003; do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.176/2003; do inciso I do § 12 do art. 1º do Decreto nº 12.632/2008, e do art. 13-E do Decreto nº 12.691/2008.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o art. 10-B ao Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos do art. 10-B do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003; do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003; do inciso I do § 12 do art. 1º do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, e do art. 13-E do Decreto nº 12.691, de 30 de dezembro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 47, inciso I, alínea "l", da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta-se o art. 10-B ao Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação: "Jacaré de Cativeiro" (NR)

"Artigo 10-B. O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas operações de saída interna realizada por produtor, com jacaré criado em cativeiro, de produção sul-mato-grossense, destinado a estabelecimento abatedor, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes do seu abate." ( continua ... )

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