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Port. Sec. Faz. - PI 248/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 248 de 19.11.2018

DOE-PI: 26.11.2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente às operações e prestações ocorridas no mês de outubro de 2018.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 735 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO a ocorrência de falhas no sistema de informática da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, no período estabelecido para a entrega da DIEF de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo que permita aos contribuintes do ICMS atingidos pelo problema mencionado, cumprirem suas obrigações tributárias acessórias, em tempo hábil, sem aplicação de penalidades;

RESOLVE:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 21 de novembro de 2018, o prazo original para entrega (transmissão) à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente às operações e prestações ocorridas no mês de outubro do ano corrente, com vencimento em 16 de novembro de 2018.

§ 1º. A apresentação do arquivo até a data prevista no caput será efetuada sem a aplicação de penalidade;

§ 2º. Fica mantido o prazo regular para recolhimento da obrigação principal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 19 de novembro de 2018.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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