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IS Sec. Faz. - GO 1/18 - IS - Instrução de Serviço SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1 de 26.11.2018

DOE-GO: 27.11.2018

Estabelece procedimentos e diretrizes ao atendimento de contribuintes e procuradores quanto à conferência da assinatura nos documentos.


O SUPERINTENDENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, resolve baixar a seguinte,

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Esta instrução trata da racionalização dos procedimentos de conferência da assinatura em documentos apresentados para atendimento nesta Superintendência, em cumprimento ao conteúdo normativo contido nos artigos e 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.726/2018.

Art. 2º Para atendimento do artigo 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.726/2018, o agente administrativo deverá confrontar a assinatura com aquela constante no documento original do signatário.

Parágrafo único. Caso não seja possível a apresentação do documento original do signatário, poderá o agente administrativo admitir fotocópia legível do mesmo, desde que devidamente autenticada em cartório de ofício.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 26 dias do mês de novembro de 2018.

LUCIANO CORRÊA CALDAS

Superintendente de Recuperação de ( continua ... )

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