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IN Sec. Faz. - PA 20/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 23.11.2018

DOE-PA: 26.11.2018

Disciplina a racionalização de atos e procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual, e o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa racionaliza atos e procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

Art. 2º Na relação dos órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda com o cidadão é dispensada a exigência de:

I - reconhecimento de firma, quando:

a) o documento apresentado estiver previamente assinado, hipótese em que deverá o agente administrativo lavrar sua autenticidade, confrontando a assinatura do signatário com aquela constante do seu documento de identidade, ou

b) no caso da assinatura no documento pelo signatário dar-se diante do agente administrativo, hipótese em que a sua autenticidade será lavrada no próprio documento;

II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo atestar a sua autenticidade por meio da comparação entre o documento original e sua cópia;

III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por:

a) Cédula de identidade;

b) Carteira Nacional de Habilitação;

c) Identidade expedita por conselho regional de fiscalização profissional;

d) Carteira de trabalho;

e) Certificado de prestação ou de isenção de serviço ( continua ... )

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