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Res. Sec. Faz. SP 121/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 121 de 26.11.2018

DOE-SP: 27.11.2018

Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2019.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal 63, de 11-01-1990, e considerando os relatórios apresentados pela Coordenadoria da Administração Tributária, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei 3.201, de 23-12-1981, na redação dada pela Lei 8.510, de 29-12-1993, para repasse no exercício de 2019 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.

Art. 2º Os depósitos efetuados a partir de 01-01-2019 na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados aos municípios por intermédio do Banco do Brasil S/A, conforme prescreve a Lei Complementar Federal 63, de 11-01-1990, com base nos índices ora divulgados.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor em 01-01-2019.

( continua ... )
CODMUNICÍPIOVALOR ADICIONADOPOPULAÇÃORECEITA TRIBUTARIAÁREA CULTIVADAÁREA INUNDADAIND. AREA PROTEGIDAÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO

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