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Res. ANP 758/18 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 758 de 23.11.2018

D.O.U.: 27.11.2018

Regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o art. 18 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o credenciamento de firmas inspetoras.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.003318/2108 e as deliberações tomadas na 955ª Reunião de Diretoria, realizada em 23 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios, os procedimentos e as responsabilidades para concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis e ficam definidos os requisitos para o credenciamento de firmas inspetoras responsáveis pela Certificação de Biocombustíveis.

§ 1º. A participação no RenovaBio é de caráter voluntário para o produtor e importador de biocombustível.

§ 2º. O Certificado da Produção Eficiente de Biocombustível é concedido especificamente para cada unidade produtora de biocombustível.

Art. 2º O produtor e o importador de biocombustível, participantes do RenovaBio, ficam obrigados a disponibilizar todas as informações necessárias para o cálculo da Nota de Eficiência Energético-Ambiental e a fração do volume de biocombustível elegível, incluídas as fases de geração, tratamento e conversão da biomassa em biocombustível.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - biomassa energética: a matéria-prima passível de ser convertida em biocombustível, mesmo que ( continua ... )

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