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Port. SEAP 339/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 339 de 26.11.2018

D.O.U.: 27.11.2018

Tornar pública os procedimentos para Habilitação dos beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para o ano de 2019.


O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018.

Considerando o constante dos autos do processo nº 00350.001404/2018-88, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para o cadastramento de embarcações pesqueiras, junto ao Programa Nacional de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para o ano de 2019.

Art. 2º Os interessados em cadastrar-se no Programa de que trata esta Portaria, deverão encaminhar documentação específica, conforme previsto na Instrução Normativa MPA nº 10 de 14/10/2011 ao endereço eletrônico seap.oleodiesel@presidencia.gov.br, até o dia 04 (quatro) de dezembro de 2018.

Art. 3º A relação dos beneficiários habilitados será publicada por meio de ato da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca - SEAP/PR no Diário Oficial da União até o dia 10 de dezembro de 2018.

DAYVSON FRANKLIN DE ( continua ... )

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