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Dec. DF 39.478/18 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 39.478 de 26.11.2018

DO-DF: 27.11.2018

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo XXII do Título III do Livro I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO III

(...)

CAPÍTULO XXII

(...)

Artigo 260-H. As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário devem observar o disposto neste Capitulo (Ajuste SINIEF 02/18).

Artigo 260-I. Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto.

Artigo 260-J. Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes.

§ 1º. Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como, mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração ( continua ... )

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