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LC Mun. Paulínia/SP 68/18 - LC - Lei Complementar do Município de Paulínia/SP nº 68 de 09.11.2018

DOM-Paulínia: 14.11.2018

Altera os artigos 56, 70, 75,159 e 186 da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia,

SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos V e VI ao artigo 56 da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999:

"Artigo 56. (...)

(...)

V - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento."

Art. 2º O artigo 70 da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 70. A Lei Municipal autorizará os casos em que, por despacho fundamentado, a Autoridade Administrativa nela indicada poderá conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - à diminuta importância do crédito tributário;

III - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

IV - a condições peculiares de determinada região do Município.

§ 1º. Os requisitos para a caracterização das situações descritas nos incisos deste artigo e a indicação da Autoridade Administrativa competente para despachar a remissão serão objeto de regulamentação por Lei Ordinária.

§ 2º. O despacho concessivo da remissão não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfez ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora e correção ( continua ... )

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