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LC Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 332/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 332 de 14.05.2018

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 14.05.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências".


O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica alterado nas disposições da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017 - CTM, e suas alterações a denominação de "Secretaria Municipal de Administração e Fazenda" para "Secretaria Municipal da Fazenda", conforme disposto na Lei Complementar nº 314, de 30 de março de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 326, de 30 de janeiro de 2018.

Art. 2º Fica alterado o art. 223, da Lei Complementar nº 320/2017, conforme nova redação abaixo:

"Artigo 223. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Obra e Parcelamento do Solo - TFOB é determinada por metro quadrado, sobre a área total onde é executado o serviço, sendo 0,010 UFMs, por metro quadrado."

Art. 3º Ficam alterados os Anexos IV - Tabela da TFLI e, Anexo V - Tabela TFF, conforme nova redação abaixo:

"ANEXO IV

TABELA DA TFLI"

Clique aqui para fazer o download deste anexo.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 14 de maio de ( continua ... )

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