x
x
x
LC Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 331/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 331 de 14.05.2018

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 14.05.2018

Altera o Anexo X, constante da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, no que concerne à Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências."


O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica alterado o Anexo X, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar ne 320, de 2 de outubro de 2017, no que concerne à Contribuição de Iluminação Pública, conforme anexo, que fará parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 324, de 10 de janeiro de 2018.

Palácio da Uva Itália, 14 de maio de 2018.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

PREFEITO

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Administração - Divisão de expediente e documentação e publicado no quadro de editais do Paço Municipal na mesma data.

DECIO MARTINS DIAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO X

TABELA DA CIP

PARA QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, POR UNIDADE DE LIGAÇÃO

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?