x
x
x
LC Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 330/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 330 de 08.05.2018

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 08.05.2018

(Institui normas para parcelamento de débitos e revoga os artigos 408, 410, 411, 412 e 413 da Lei Complementar nº 320/2017 - Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos.)


O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogados os Artigos 408, 410, 411, 412 e 413 da Lei Complementar nº 320/2017.

Art. 2º Os créditos de natureza tributária e/ou não tributária já vencidos e inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 48 (Quarenta e Oito) parcelas iguais e consecutivas.

§ 1º. A concessão de parcelamento não desobriga a aplicação de penalidades cabíveis ou dos juros moratórios.

§ 2º. O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, alcançará os honorários advocatícios, exceto as custas processuais, que serão devidas na primeira parcela.

Art. 3º O sujeito passivo será excluído do PARCELAMENTO diante da ocorrência de uma das seguintes situações:

I - pela inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;

II - caso vencido o prazo de pagamento da última parcela, se ainda houver parcela inadimplida.

Art. 4º O pedido de parcelamento será de iniciativa do contribuinte, e terá efeito de confissão de dívida, reconhecendo o confessante a liquidez e certeza do débito fiscal.

Art. 5º Ocorrendo o cancelamento do parcelamento, por qualquer motivo:

I - Acrescentar-se-ão, ao débito remanescente, atualização monetária e os juros moratórios decorridos no período de defasagem entre o vencimento da última parcela paga da data da inscrição; e

II - o contribuinte terá direito, ainda, uma única vez, ao reparcelamento, nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?