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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 5.907/17 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 5.907 de 19.04.2017

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 19.04.2017

Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos tributos municipais, previstos na Lei Complementar nº 163/2005, de 30 de setembro de 2005 - Código Tributário Municipal - C.T.M.


JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, Prefeito do Município de Ferraz de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no Memorando nº 97/2017 - S.M.F.;

DECRETA:

Art. 1º Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos tributos municipais, conforme prevê a Lei Complementar nº 163/2005 - C.T.M., de 30 de setembro de 2005, a saber:

I - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando anual será recolhido em parcela única, com vencimento em 20 de junho de 2017;

II - As taxas de Licença e Fiscalização de Funcionamento em Horário Normal e Especial, de Licença e Fiscalização de Publicidade, de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos e Fiscalização (somente para feirantes), serão lançados em 4 (quatro) parcelas mensais consecutivas, com os seguintes vencimentos:

1ª Parcela 20/6/2017
2ª Parcela20/7/2017
3ª Parcela20/8/2017
4ª Parcela 20/9/2017

III - A Taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos e fiscalização (para bancas de jornal), serão lançadas em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com os seguintes vencimentos:

- 1ª Parcela20/6/2017
- 2ª Parcela20/7/2017
- 3ª Parcela20/8/2017

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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