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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 5.899/17 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 5.899 de 16.03.2017

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 16.03.2017

Dispõe sobre a estimativa e arbitramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando se desconhece o preço do serviço da construção civil e, da outras providências.


JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, Prefeito da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando a obrigação - dever do fisco de apurar o que é realmente devido ao erário municipal, a Autoridade tributária pode e deve em caráter excepcional e devidamente motivado, utilizar-se de meios idôneos para estimar ou arbitrar o custo real da mão de obra utilizada na construção civil;

DECRETA:

Art. 1º Para fins de apuração do ISSQN, sobre a utilização da mão de obra por metro quadrado (m2) na construção civil, quando se desconhece o preço do serviço, serão utilizadas as tabelas dos Anexos I e II, deste Decreto, para fins do seu arbitramento ou estimativa.

Art. 2º Não haverá incidência do ISSQN, quando a obra for executada com mão de obra própria ou por empregados do dono do imóvel, que deverá ser comunicada à Prefeitura por escrito, antes de seu início.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se dono da obra, a pessoa física ou jurídica, que investida na posse do imóvel, na qualidade de proprietária, cessionária, compromissária compradora, usufrutuária, comodatária ou outro instrumento adequado, execute a obra de construção civil.

Art. 3º Nos casos das obras de construção civil executadas nas condições do art. 2º, deste Decreto, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - matricula da obra no Cadastro Específico do INSS - CEI;

II - guias de recolhimentos da contribuição do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS da obra, original e cópia simples;

III - guias de recolhimentos do Fundo de ( continua ... )

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