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Dec. Mun. Sumaré/SP 10.407/18 - Dec. - Decreto do Município de Sumaré/SP nº 10.407 de 14.11.2018

DOM-Sumaré: 14.11.2018

Fixa a porcentagem de atualização dos Tributos Mobiliários Municipais no período compreendendo entre 1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018, e dá outras providências.


LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN, Prefeito do Município de Sumaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos termos do artigo 90, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Sumaré;

Considerando o disposto nos artigos 317 e 318 da Lei Municipal de nº 2244/90, que institui o Código Tributário do Município de Sumaré, com nova redação que lhe foi dada pela Lei Municipal 3595/01;

Considerando que o Decreto Municipal nº 6801/05 que estabeleceu a variação do IPCA-IBGE para a atualização dos valores fixados para tributos municipais, dentre os quais o que trata este Decreto; e,

Considerando os elementos constantes no Protocolado - PMS nº 24.091/2009.

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do artigo 318 da Lei Municipal nº 2244 de 13 de dezembro de 1990, com nova redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 3595 de 22 de agosto de 2001, e do artigo 1º do Decreto Municipal nº 6801 de 27 de dezembro de 2005, que estabeleceu a variação do IPCA-IBGE para a atualização das importâncias de que trata o artigo 317 da mesma Lei Municipal nº 2244/90, também com redação dada pela Lei Municipal nº 3595/01, as referidas importâncias ficam corrigidas monetariamente em 4,53% (quatro vírgula cinquenta e três por cento), correspondente à variação daquele índice de preços no período de 1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018.

Art. 2º Excetua-se da atualização prevista no "caput" o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, cuja correção será fixada através de decreto Municipal próprio.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Sumaré, 14 de novembro de 2018.

LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA ( continua ... )

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