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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.930/18 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.930 de 30.10.2018

DOM-Ipatinga: 30.10.2018

(Altera dispositivos do Decreto nº 8.744/2017, e do Decreto nº 8.843/2018, que dispõe sobre o Calendário Fiscal para o exercício de 2018.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal nº 8.892, de 31 de agosto de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 8.744, de 28 de dezembro de 2017 - que "Estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2018 e dá outras providências." - com redação dada pelo Decreto nº 8.843, de 15 de junho de 2018 e Decreto nº 8.868, de 30 de julho de 2018, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 14. Os contribuintes terão até o dia 07 de agosto de 2018 para apresentar reclamação fundamentada contra o lançamento do IPTU, e até o dia 04 de dezembro de 2018 para apresentar reclamação fundamentada contra o lançamento da TRSD."

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 8.843, de 15 de junho de 2018, que "Altera dispositivos do Decreto nº 8.744, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências." - com a redação dada pelo Decreto nº 8.868, de 30 de julho de 2018 - passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os valores referentes à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, para o exercício de 2018, poderão ser pagos da seguinte forma:

I - à vista, com desconto de 10% (dez por cento) e prazo para pagamento até 14 de novembro de 2018;

II - parcelados em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, sem juros e multa, para pagamento conforme estabelecido no Anexo II deste Decreto.

Parágrafo único. O pagamento da primeira parcela de que trata o inciso II deste artigo implica adesão ao parcelamento."

Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 8.843, de 15 de junho de 2018, com redação dada pelo Decreto nº 8.868, de 30 de julho de 2018, passa a viger na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 4º As guias para recolhimento da TRSD somente serão disponibilizadas através do site da Prefeitura Municipal de Ipatinga, no endereço eletrônico http://www.ipatinga.mg.gov.br/, link "SERVIÇOS PARA O CIDADÃO", "TRSD", informando-se o número do SQLS do imóvel, ou do CPF do proprietário do imóvel.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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