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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 5.778/15 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 5.778 de 26.10.2015

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 26.10.2015

Determina o índice de atualização da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2016.


JOSÉ IZIDORO NETO, Prefeito em exercício da cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso das atribuições por lei, e a vista do contido no processo protocolado nº 13.256/2015;

DECRETA:

Art. 1º O índice a ser aplicado para atualização da planta Genérica de valores, conforme o disposto pela Lei Complementar nº 163/2005, em seu artigo 17, e a Unidade Fiscal do Município (U.F.M.), instituída pelo artigo 305 da mencionada Lei, será fixada em 9,49% (IPCA calculado pelo IBGE, art. 306), para o exercício de 2016.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 18 de dezembro de 2014.

JOSÉ IZIDORO NETO

PREFEITO EM EXERCÍCIO

MICHAEL CAMPOS CUNHA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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