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Dec. Mun. Itapetininga/SP 1.822/18 - Dec. - Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 1.822 de 24.10.2018

DOM-Itapetininga: 27.10.2018

Dispõe sobre o valor da UFM para o exercício de 2019.


SIMONE APARECIDA CURRALADAS DOS SANTOS, Prefeita do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o reajuste dos valores expressos em reais (R$), de acordo com o artigo 448, da Lei Complementar nº. 13, de 29 de dezembro de 2003, deverá ser feito pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo);

Considerando a variação desse índice no período de 1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018, é de 4,53%; e;

Considerando os autos do Processo nº 46.195/1/2018, protocolado nesta Prefeitura Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O valor de cada UFM (Unidade Fiscal do Município), a partir de 1º de janeiro de 2019, será de R$ 97,93 (noventa e sete reais e noventa e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE APARECIDA CURRALADAS DOS SANTOS

PREFEITA MUNICIPAL

Publicado e registrado no Gabinete da Prefeita, aos vinte e quatro dias de outubro de 2018.

WAGNER DE SOUZA

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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