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Dec. Mun. Guaxupé/MG 2.023/18 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 2.023 de 31.10.2018

DOM-Guaxupé: 09.11.2018

Regulamenta a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, regulamentando o art. 58 do Código Tributário do Município e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da obrigação acessória referente à demonstração mensal de apuração, cálculo e informação do ISSQN, pelas Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, segundo o Modelo Conceitual Padrão da DES-IF, em sua Versão 2.3 de setembro/2012, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado e instituído, no âmbito deste Município, o sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, conforme o Modelo Conceitual padrão da DES-IF (Versão 2.3 de setembro/2012), instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN, de utilização obrigatória pelas Instituições Financeiras e equiparadas, e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF (Versão 2.3 de setembro/2012) ficando resguardado ao Fisco Municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Município.

Art. 2º As Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo ( continua ... )

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