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Lei Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.876/18 - Lei do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.876 de 23.11.2018

DOM-Sapucaia do Sul: 23.11.2018

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Sapucaia do Sul - REFIS MUNICIPAL 2018.


LUIS ROGÉRIO LINK, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL 2018, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de contribuintes e responsáveis tributários, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos até a data de publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. O REFIS MUNICIPAL será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;

II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL 2018, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

III - receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL 2018;

IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.

Art. 2º O programa instituído por esta Lei abrange o valor original dos tributos, a multa de mora e os acréscimos incidente se que tenham seus fatos geradores compreendidos até o exercício de 2017.

Parágrafo único. Entende-se como exercício o ano civil.

Art. 3º Considera-se débito fiscal, para efeito desta Lei, o valor correspondente a tributo, multa, juros e correção monetária decorrentes da inobservância da obrigação tributária principal.

Parágrafo único. O débito consolidado compreende o valor original do tributo desde a data do vencimento até a do parcelamento, acrescido de multa de mora e juros conforme estabelecidos na ( continua ... )

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