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Res. SMF-RJ 3.024/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.024 de 23.11.2018

DOM-Rio de Janeiro: 26.11.2018

Altera o art. 10, § 4º, da Resolução SMF nº 3.002, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Processo Tributário Digital, instituído pelo Decreto Rio nº 44.799, de 24 de julho de 2018.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 10, § 4º, da Resolução SMF nº 3.002, de 15 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 4º. Os documentos digitais só serão recebidos pelo aplicativo do Processo Tributário Digital se estiverem no formato "Portable Document Format - PDF ou PDF/A". (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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