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LC Mun. Florianópolis/SC 650/18 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 650 de 23.11.2018

DOM-Florianópolis: 23.11.2018

(Altera o caput do art. 287, da Lei Complementar nº 7/1997, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis.)


 
Ementa Oficial: Altera o caput do art. 287 da Lei Complementar nº 007, de 1997.

Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 287 da Lei Complementar nº 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 287. Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis deverão exigir prova do pagamento do imposto integral ou, no caso de parcelamento, estar em dia com a parcela no momento da assinatura do documento competente, devendo assim lavrar, registrar, inscrever ou averbar os atos e termos a seu cargo." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 23 de novembro de 2018.

GEAN MARQUES LOUREIRO

Prefeito Municipal

CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL

Secretário Municipal da Casa ( continua ... )

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