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Port. Sec. Faz. - DF 356/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 356 de 22.11.2018

DOE-DF: 26.11.2018

Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente aos veículos terrestres, para o exercício de 2019, poderá ser pago em até 4 parcelas.

§ 1º. As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ter valor inferior a R$ 50,00.

§ 2º. Caso o valor do IPVA seja inferior a R$ 100,00, será cobrado em cota única.

§ 3º. Eventual valor residual decorrente da divisão em parcelas será incorporado à última parcela.

Art. 2º As datas de vencimento das parcelas do IPVA ficam definidas em função do algarismo final da placa do veículo, conforme quadro a seguir:

DATAS DE VENCIMENTO IPVA
FINAL DA PLACAPARCELA ÚNICA OU PRIMEIRA PARCELASEGUNDA PARCELATERCEIRA PARCELAQUARTA PARCELA
1 e 218/02/201918/03/2019( continua ... )

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