x
x
x
Dec. Est. PR 11.810/18 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.810 de 23.11.2018

DOE-PR: 23.11.2018

Obs.: Rep. DOE de 06.12.2018

(Determina acerca dos créditos de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, e dá outras providências.)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.479.608-8,

DECRETA:

Art. 1º O crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED, enquadrados no código 1082-1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE versão 2.0, acumulado até 31 de dezembro de 2017, em razão de operações com café solúvel destinadas à exportação, para fins do que se refere a Lei Complementar n. 120, de 29 de dezembro de 2005, poderá ser apropriado no mesmo período da transferência, exclusivamente em conta gráfica, sem observar os limites estabelecidos no art. 51 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017.

Parágrafo único. Os estabelecimentos transferentes de créditos de ICMS de que trata o "caput" poderão transferir até 15.610,37 Unidades Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, por mês, para o pagamento de energia elétrica e gás natural consumidos.

Art. 2º O estabelecimento destinatário deverá emitir o documento "Certificado de Crédito" referente à "Apropriação do Crédito", conforme estabelecido em norma de procedimento fiscal, e a respectiva nota fiscal informando o valor que será apropriado e o número deste Decreto.

Art. 3º A transferência, de que trata o art. 1º fica condicionada a existência de créditos acumulados em conta gráfica do estabelecimento transferente em razão de operações com café solúvel destinadas à exportação, observando ainda:

I - será concedido anualmente, prorrogável sempre que confirmada, até o dia 31 de dezembro, a condição prevista no "caput";

II - será operacionalizado pela empresa fornecedora após comunicação da CRE - Coordenação da Receita do Estado.

Art. 4º Fica atribuída ao Secretário de Estado da Fazenda a competência, que poderá ser delegada, para decisão sobre os casos omissos ao previsto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?