x
x
x
Res. Conj. SF/PGE 2/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 2 de 23.11.2018

DOE-SP: 24.11.2018

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA inscritos em dívida ativa.


O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, considerando o disposto no inciso III do artigo 49 da Lei 13.296, de 23-12-2008, e nos artigos 100 e 101 da Lei 6.374, de 01-03-1989, resolvem:

Art. 1º Os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o exercício de 2017, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos em até 10 (dez) parcelas mensais, nos termos desta resolução.

§ 1º. Será deferido um único parcelamento por Certidão de Dívida Ativa, não sendo admitido reparcelamento ou postergação de parcelas.

§ 2º. Não haverá restrições quanto à quantidade de parcelamentos a serem requeridos.

§ 3º. Em caso de parcelamento de débitos ajuizados, se houver mais de um débito agrupado na mesma execução fiscal, todos deverão ser incluídos num mesmo pedido de parcelamento.

Art. 2º O pedido de parcelamento, nos termos desta resolução, deverá ser efetuado pelo contribuinte ou seu representante legal, no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, após cumprimento das exigências administrativas para acesso aos serviços disponibilizados no sistema eletrônico.

Parágrafo único. É competente para deferir os pedidos de parcelamento, o Procurador Geral do Estado.

Art. 3º O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito fiscal, consolidado na data do pedido de parcelamento, pelo número de parcelas.

§ 1º. Considera-se débito consolidado o valor do débito acrescido de juros de mora, multa e honorários advocatícios, se houver.

§ 2º. Serão acrescidos ao valor de cada parcela, por ocasião de seu ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?