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Dec. Est. CE 32.886/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.886 de 21.11.2018

DOE-CE: 23.11.2018

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Ajustes, os Convênios e os Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO as realizações das 306ª e 307ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente nos dias 21/08/2018 e 14/09/2018 e 170ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada no dia 28 de setembro de 2018, em Campos do Jordão-SP, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 12/18, 13/18, 14/18, 15/18, 16/18 e 18/18;

II - Convênios ICMS nºs 88/18, 89/18, 94/18, 96/18, 97/18, 100/18, 101/18, 102/18, 104/18 e 105/18;

III - Protocolos ICMS nºs 52/18, 56/18, 57/18, 59/18 e 66/18.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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