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Dec. Est. CE 32.885/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.885 de 21.11.2018

DOE-CE: 23.11.2018

Regulamenta a lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAt), disciplina o processo administrativo tributário e institui o processo eletrônico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 129 da Lei nº 15.614, de 30 de junho de 2014, DECRETA:

TÍTULO I
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Contencioso Administrativo Tributário - Conat, órgão de julgamento de processos administrativo-tributários, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Sefaz, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, tem sua estrutura, organização e competência definidas na forma da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014.

Parágrafo único. O Conat tem sede em Fortaleza e duplo grau de jurisdição administrativa em relação à matéria de sua competência em todo o território do Estado do Ceará.

Art. 2º Compete ao Conat decidir no âmbito administrativo os litígios fiscais decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e os sujeitos passivos de obrigação tributária, nas questões relativas à exigência dos tributos estaduais e à aplicação de penalidade pecuniária decorrente de autos de infração à legislação tributária e a Procedimento Especial de Restituição nas mesmas condições.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO

Seção I
Da Estrutura do Conat

Art. 3º O Conat tem a seguinte composição:

I - Presidência;

II - Vice-Presidências;

III - Conselho de Recursos Tributários - CRT, composto por:

a) Câmara Superior - CS;

b) Câmaras de Julgamento - CJ;

IV - Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Tributário - Secat;

V - Célula de Julgamento de 1ª Instância - Cejul;

VI - Célula de Assessoria Processual-Tributária - Ceapro;

VII- Célula de Perícias-Fiscais e Diligências - Ceped.

§ 1º. São órgãos de julgamento do Conat:

I - em primeira instância: Célula de Julgamento - Cejul;

II - em segunda instância, o Conselho de Recursos Tributários - CRT.

§ 2º. Poderão ser instituídas, por ato do Chefe do Poder Executivo, Câmaras de Julgamento temporárias, para funcionarem em períodos definidos e nas condições estabelecidas neste ( continua ... )

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