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Dec. Est. CE 32.884/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.884 de 21.11.2018

DOE-CE: 23.11.2018

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar as hipóteses para concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação; CONSIDERANDO a necessidade de melhor estruturar a tributação da gasolina de aviação, do querosene iluminante e da gasolina automotiva, bem como indicar a necessidade de inclusão do adicional do ICMS destinado ao FECOP na margem de valor agregado (MVA) ajustada;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do caput e do inciso IV e acréscimo do inciso VII ao art. 54-B, nos seguintes termos:

"Artigo 54-B. Fica reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) a base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, excetuados os serviços de telefonia, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda às seguintes condições:

(...)

IV - comprove geração de, pelo menos, 50 (cinquenta) empregos diretos no Estado do Ceará;

(...)

VII - comprove que suas prestações internas de serviços comunicação de que trata o caput deste artigo ocorram em 30 (trinta) ou mais Municípios deste Estado, além de Fortaleza." (NR)

II - nova redação das linhas relativas aos itens "gasolina de aviação", "querosene iluminante" e "gasolina automotiva" constante do inciso I do § 2º do art. 485, nos seguintes termos:

"Artigo 485. ( continua ... )

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