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Dec. Est. CE 32.883/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.883 de 21.11.2018

DOE-CE: 23.11.2018

Obs.: Rep. DOE de 03.12.2018

Restabelece prazo para que as sociedades empresárias instaladas na área do Porto do Mucuripe, em Fortaleza/CE, com estabelecimentos de base para recebimento, armazenagem e expedição de combustíveis líquidos claros e de gás liquefeito de petróleo (GLP), transfiram suas atividades para a área adequada que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a obrigação, sob a égide dos artigos 24, inciso VI, e 225, inciso V, ambos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que o Ente Federado tem de preservar e de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e as futuras gerações, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, de métodos e de substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o ecossistema;

CONSIDERANDO a premente tarefa impingida ao Poder Público, notadamente o Estadual, de combater a crise de abastecimento de combustíveis que a Sociedade Brasileira vem, atualmente, enfrentando;

CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Público Estadual disponibilizar os meios adequados para a manutenção do fornecimento regular de combustíveis em seu território;

CONSIDERANDO o posicionamento positivo, mediante Parecer, da Superintendência Estadual de Meio Ambiente do Ceará (SEMACE), contido nos autos do Processo Administrativo nº. 2633877/2017, em que, em tese, realça a viabilidade ambiental da manutenção e ampliação temporária do Parque de Tancagem existente no Porto do Mucuripe, em Fortaleza/CE, sem prejuízo da análise individual dos Projetos de cada Sociedade Empresária interessada, enquanto não houver as efetivas condições de transferência do Parque de Tancagem para Pecém;

CONSIDERANDO o posicionamento positivo, mediante Parecer, da Secretaria de ( continua ... )

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