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Dec. Est. CE 32.882/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.882 de 21.11.2018

DOE-CE: 23.11.2018

Altera o decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a Lei nº 11.961, de 10 de junho de 1992, que disciplina a aplicação dos selos fiscais de autenticidade para controle de documentos fiscais e formulários contínuos e dos selos fiscais de trânsito para comprovação de operações e prestações relativas ao ICMS, estabelece, no § 1º do art. 1º, que a aplicação do selo fiscal de trânsito nas operações e prestações intermunicipais realizadas neste Estado ficará a critério do Poder Executivo,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos relacionados ao registro e alteração desses registros no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (Sitram), notadamente no que se refere ao prazo para pagamento do tributo devido, cálculo dos acréscimos moratórios e forma de restituição do imposto indevidamente recolhido, quando for o caso. DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 74, com nova redação do parágrafo único:

"Artigo 74. (...)

(...)

Parágrafo único. Nos casos de pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro de documento fiscal no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM) solicitados eletronicamente pelo contribuinte através do Sistema de Alteração de Notas Fiscais de Trânsito (SANFIT), o prazo para recolhimento do ICMS será até o 15º (décimo quinto) dia contado da data da resposta do pedido pelo Fisco." ( continua ... )

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