x
x
x
Port. SET - RN 83/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 83 de 23.11.2018

DOE-RN: 24.11.2018

(Altera o Anx. I da Portaria nº 55/2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, passa a vigor com a redação do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 23 de novembro de 2018.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO

ANEXO I DA PORTARIA Nº 055/2018-GS/SET, DE 19 DE JULHO DE 2018

TABELA COM VALORES MÍNIMOS DE REFERÊNCIA

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?